Como agente normativo e regulador da atividade econômica,

#Questão 986742 - Direito Econômico, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, nos termos do Art. 174 da Constituição Federal de 1988, o ente público não pode

A) oferecer linhas de crédito subsidiadas, por meio de bancos públicos, para financiamento de atividades econômicas consideradas estratégicas.

B) proibir a fabricação de produtos considerados perigosos ou prejudiciais à saúde.

C) direcionar investimentos de empresas estatais para áreas específicas com o propósito de fomentar o desenvolvimento regional.

D) impor condições para liberação de atividade econômica privada.

E) congelar preços de bens e serviços oferecidos pelo setor privado para conter a inflação.

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