O Estado pode ser responsabilizado por prejuízos causados

#Questão 986741 - Direito Econômico, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor

O Estado pode ser responsabilizado por prejuízos causados pela intervenção na economia, quando

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