Em relação às disposições da Lei de Introdução às N

Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir. 


Na esfera administrativa, é impossível proferir decisão com base em valores jurídicos abstratos.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis