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#Questão 986717
-
Direito Civil
,
Princípios Gerais de Direito Civil
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
ANP
, Fiscal do Abastecimento - Cargo 9
A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.
O instituto em questão tem natureza jurídica de
soft law
e, por isso, impede a fixação de sanções em caso de descumprimento de suas obrigações.
C) Certo
E) Errado
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