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#Questão 986716
-
Direito Civil
,
Princípios Gerais de Direito Civil
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
ANP
, Fiscal do Abastecimento - Cargo 9
A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.
É vedado, no compromisso, conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral.
C) Certo
E) Errado
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