#Questão 986716 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item. 
É vedado, no compromisso, conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral. 

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