Com referência aos princípios que norteiam o disposto na

#Questão 986710 - Direito Econômico, , CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

Com referência aos princípios que norteiam o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (DDLE), julgue o item subsecutivo. 
A intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de fiscalização e regulação afigura-se como um dos princípios norteadores da DDLE. 

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