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Com referência aos princípios que norteiam o disposto na
#Questão 986710
-
Direito Econômico
,
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
ANP
, Fiscal do Abastecimento - Cargo 9
Com referência aos princípios que norteiam o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (DDLE), julgue o item subsecutivo.
A intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de fiscalização e regulação afigura-se como um dos princípios norteadores da DDLE.
C) Certo
E) Errado
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