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Conforme a DDLE, julgue o item seguinte, quanto aos direito
#Questão 986705
-
Direito Econômico
,
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
ANP
, Fiscal do Abastecimento - Cargo 9
Conforme a DDLE, julgue o item seguinte, quanto aos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do país.
Toda pessoa tem o direito de que não lhe seja exigida certidão sem previsão expressa em lei pela administração pública direta ou indireta.
C) Certo
E) Errado
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