No que tange aos deveres da ANP no exercício de fiscalização e regulação e às previsões da DDLE, julgue o seguinte item. 
Os agentes públicos da ANP devem proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando esses forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis.