#Questão 986702 - Direito Econômico, , CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

No que tange aos deveres da ANP no exercício de fiscalização e regulação e às previsões da DDLE, julgue o seguinte item. 
Os agentes públicos da ANP poderão realizar a lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco em primeira visita ao estabelecimento fiscalizado. 

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