Nos termos da Lei 13.874, de 20/09/2019, e do Decreto 10.41

#Questão 986681 - Direito Econômico, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas

Nos termos da Lei 13.874, de 20/09/2019, e do Decreto 10.411, de 30/06/2020, a análise de impacto regulatório seria indispensável no seguinte caso:

A) Restrição ao tráfego de caminhões em rodovias federais.

B) Decisão de investimento na construção de hospital público.

C) Reajuste contratual das tarifas de energia elétrica.

D) Liberalização do comércio de armas e munições.

E) Mudança do sistema eleitoral.

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