Nos termos da Lei 13.874, de 20/09/2019, e do Decreto 10.41

#Questão 986681 - Direito Econômico, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas

Nos termos da Lei 13.874, de 20/09/2019, e do Decreto 10.411, de 30/06/2020, a análise de impacto regulatório seria indispensável no seguinte caso:

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