De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, as

#Questão 986650 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública e condicionada.

B) Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca, todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico. Ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

C) Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

D) Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

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