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#Questão 986616 - Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A sociedade empresária Alfa deu entrada em processo administrativo de licenciamento ambiental de empreendimento consistente em plataforma fixa para perfuração e produção de petróleo.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), na qualidade de órgão licenciador competente, considerou o empreendimento como de significativo impacto ambiental, com fundamento no estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório - EIA/RIMA.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 9.985/2000, o IBAMA deverá exigir do empreendedor, como medida de

A) prevenção ambiental, que a sociedade empresária Alfa seja obrigada a depositar em caução o percentual de 10% (dez por cento) do valor total do empreendimento.

B) reparação ambiental, que seja promovida a complementação do estudo de impacto ambiental, mediante a apresentação de novos estudos consistentes em avaliação ambiental estratégica.

C) compensação ambiental, que a sociedade empresária Alfa seja obrigada a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.

D) mitigação ambiental, que seja realizado estudo consistente em avaliação ambiental integrada, a fim de melhor mensurar os impactos ambientais, com base no princípio do direito ambiental do poluidor-pagador.

E) precaução ambiental, que a sociedade empresária Alfa faça um depósito caução no valor de 5% (cinco por cento) dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, para garantir eventual reparação de danos ambientais.

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