Em matéria de Política Nacional de Recursos Hídricos, de

#Questão 986608 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Em matéria de Política Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei nº 9.433/1997, os Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação,

A) têm como área de atuação, ao menos, 50% (cinquenta por cento) de uma bacia hidrográfica.

B) proferem decisões administrativas irrecorríveis, nos limites da respectiva bacia hidrográfica.

C) são competentes para estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

D) são presididos por pessoa de notório conhecimento técnico, indicadas pelo Poder Legislativo e nomeada pelo chefe do Poder Executivo para mandato de um ano.

E) emitem pareceres técnicos vinculantes ao órgão de licenciamento ambiental e ao órgão do Ministério Público que atuem na região.

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