Atenção: A questão refere-se a Direito Civil. A le

#Questão 986463 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

Atenção: A questão refere-se a Direito Civil.

A lei

A) terá vigor até que outra a modifique ou revogue, ou caia em desuso.

B) nova não revoga nem modifica a lei anterior no caso de estabelecer disposições especiais a par das já existentes.

C) começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.

D) cujo texto for modificado antes de entrar em vigor tem o prazo de vacatio legis estendido em quinze dias.

E) posterior só revoga a anterior quando expressamente o declare.

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