“Conforme se depreende da Lei nº 14.119/2021 (que instit
#Questão 986437 -
Direito Ambiental,
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais,
Instituto Consulplan,
2022,
PGE-SC,
Assistente Jurídico - Edital nº 2
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