Em acordo coletivo de trabalho feito pelo sindicato dos emp

#Questão 986371 - Direito do Trabalho, Remuneração e salário, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

Em acordo coletivo de trabalho feito pelo sindicato dos empregados com uma indústria alimentícia de Betim/MG, cuja vigência é de outubro de 2022 a abril de 2024, foram estipuladas várias cláusulas. Entre elas, uma prevê que a remuneração do trabalho diurno será igual à do diurno.
Sabendo que a elaboração dessa norma coletiva seguiu todas as formalidades previstas na norma de regência, e tendo em vista a disposição da CLT, assinale a afirmativa correta.

A) O prazo estipulado de vigência supera 1 ano, que é o máximo previsto em Lei, tornando o excesso irregular, mas a cláusula que suprime o adicional noturno é válida por 1 ano.

B) Tanto a supressão do adicional noturno quanto o prazo de vigência da norma são ilegais.

C) A validade da supressão do adicional noturno e do prazo de vigência dependerão de homologação judicial.

D) Tanto a supressão do adicional noturno quanto o prazo de vigência da norma são legais porque o negociado prevalece sobre legislado.

E) A supressão do adicional noturno é ilícita e o prazo de vigência da norma é regular.

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