Assinale a alternativa INCORRETA.

#Questão 986286 - Direito Civil, Direito das Sucessões, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

A) Quando parte da herança consistir em bens digitais de difícil avaliação econômica, é possível a cisão do inventário em duas etapas a fim de evitar que se prolongue indefinidamente a avaliação dos bens e que se inviabilize o acesso aos bens já passíveis de avaliação.

B) A aceitação ou adição da herança é o ato do herdeiro que confirma a transmissão da herança.

C) O ato para dispor da meação equipara-se à cessão de direitos hereditários, devendo ser realizado por instrumento público ou termo judicial.

D) É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, ainda que a Constituição Federal promova diferenciação entre as entidades familiares ao dispor que a lei deve facilitar a conversão de união estável em casamento.

E) O direito à sucessão aberta e o direito à herança constituem bens imóveis.

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