Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Bra

#Questão 986244 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A) Um governo estrangeiro pode ter sede diplomática no Brasil; porém, lhe é vedado adquirir bens imóveis ou investir em fundos imobiliários.

B) A lei ordinária entra em vigência, como regra, na data de sua publicação; todavia, a lei complementar vigerá 90 (noventa) dias após sua divulgação oficial.

C) O magistrado decidirá os casos a ele submetidos com base em princípios gerais do direito, costumes ou mesmo analogia, nas hipóteses em que a lei for omissa.

D) Uma súmula administrativa, emitida por um Tribunal de Contas, tem caráter vinculante para o órgão a que se destina, não se aplicando o efeito vinculante para respostas a consultas

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