A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei n.º 9.433:

#Questão 986123 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Engenheiro Sanitarista - Edital nº 001

A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei n.º 9.433:1997, estabelece níveis de atuação de setores organizados, entre os quais estão: Conselho Nacional de Recursos Hídricos, Comitê de Bacia Hidrográfica, Agência das Águas. Assinale a alternativa que corresponde à afirmativa CORRETA.

A) A Agência das Águas atua ao efetuar diretamente a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

B) O Comitê de Bacia Hidrográfica atua ao arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

C) O Conselho Nacional de Recursos Hídricos atua ao acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação.

D) O Conselho Nacional de Recursos Hídricos exercerá a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.

E) O Comitê de Bacia Hidrográfica atua ao deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.

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