Com base na Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da
#Questão 986104 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Adoção,
FAU,
2022,
Prefeitura de Ponta Grossa - PR,
Guarda Civil Municipal - Edital nº 3
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