De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei

#Questão 986082 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Crimes e Infrações Administrativas do ECA, FUNDATEC, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, o agente público que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento pratica:

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