Com base na Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nac
#Questão 986081 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Medidas Socioeducativas,
FUNDATEC,
2022,
SEJUSP-MG,
Agente de Segurança Socioeducativo
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