Todos os direitos e garantias previstos no ECA (Estatuto da

#Questão 986072 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, Unoesc, 2022, Prefeitura de Maravilha - SC, Professor de Ciências - Edital nº 2

Todos os direitos e garantias previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) são direitos humanos, é dever da família, do poder público e da sociedade zelar pela proteção e pelo desenvolvimento pleno de crianças, adolescentes e jovens em qualquer lugar do Brasil. O artigo 53 do ECA, trata do direito à educação, sendo direito fundamental de crianças e adolescentes. Analise as alternativas e marque aquela que corresponde ao direito à educação, assegurado no artigo 53 previstos no ECA.

A) A Lei 8.069/90 passa a vigorar com as seguintes alterações: as crianças e adolescentes podem ser educadas e cuidadas, com uso de castigos físicos e degradantes, como forma de correção, disciplina e educação.

B) É direito do adolescente, trabalhar como aprendiz, no turno noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte

C) Todas as crianças e adolescentes têm direito de participar da elaboração e definição da proposta curricular do estado e dos municípios.

D) Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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