Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasi

#Questão 986058 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:

A) Apresentarem contradição ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

B) Apresentarem contradição com a legislação brasileira.

C) Ofenderem a Declaração Internacional dos Direitos Humanos.

D) Ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

E) Ofenderem somente a ordem pública e os bons costumes.

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