O Código Civil, dispõe que: “Aquele que, por ato ilíci

#Questão 986052 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

O Código Civil, dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, referida menção é conhecida como:

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