De acordo com o princípio da obrigatoriedade das leis, nin

#Questão 986014 - Direito Civil, Direito das Obrigações, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

De acordo com o princípio da obrigatoriedade das leis, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Considerando a força vinculante, uma lei passa a vigorar

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