Consta no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescen
#Questão 985979 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Direitos Fundamentais no ECA,
FEPESE,
2022,
Prefeitura de Biguaçu - SC,
Especialista em Assuntos Educacionais
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