A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pes

#Questão 985955 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Taquari - RS, Médico Clínico Geral

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A disciplina da proteção de dados pessoais prevê:

A) A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

B) O livre acesso à privacidade do cidadão.

C) O controle da liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

D) O uso de dados pessoais de crianças sem o consentimento de um dos pais ou responsável legal.

E) A utilização de dados pessoais sensíveis (raça, etnia, convicções religiosas, etc.) sem necessidade de autorização do titular dos dados.

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