Em relação às sanções administrativas no campo do Dire

#Questão 985937 - Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Ouvidor

Em relação às sanções administrativas no campo do Direito do Consumidor, assinale a afirmativa incorreta.

A) As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no código e na legislação de consumo.

B) A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

C) A pena de intervenção administrativa será aplicada desde que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

D) Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

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