A Lei 12305/2010 define _________ como ato de natureza cont

#Questão 985849 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Avança SP, 2022, Prefeitura de Laranjal Paulista - SP, Agente Fiscal de Posturas

A Lei 12305/2010 define _________ como ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

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