#Questão 985827 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Fiscal de Meio Ambiente

Em conformidade com a Lei 9.605 de 1998, que trata das sanções penais e administrativas oriundas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar ser uma das penas restritivas de direito, expressa pela lei:

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