As licenças ambientais são atos administrativos pelos qua

#Questão 985807 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Fiscal Ambiental

As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo empreendedor — o responsável pelo projeto/empreendimento/atividade/obra licenciados. Entre as competências da Licença Prévia, encontra-se:

A) autorizar a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

B) autorizar as atividades de supressão de vegetação nativa para a instalação e operação dos projetos licenciados.

C) aprovar a localização e concepção do empreendimento ou atividade, atestando a viabilidade ambiental.

D) autorizar a operação da atividade ou empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

E) autorizar pesquisa de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição e estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental.

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