Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito

#Questão 985752 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Quadrix, 2022, SEDF, Gestor - Direito e Legislação

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. 


A repristinação, no Brasil, é excepcional, não se restaurando norma por revogação da lei que a revogue.

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