Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei

#Questão 985677 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A) Ainda que se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

B) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

C) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.

D) Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, salvo em se tratando de direitos indisponíveis.

E) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as suas convicções e os princípios éticos.

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