Nos moldes do que dispõe a Lei Complementar nº 95/1998, a

#Questão 985674 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

Nos moldes do que dispõe a Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis

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