A respeito da prescrição e decadência e suas previsões

#Questão 985672 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, RBO, 2022, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

A respeito da prescrição e decadência e suas previsões no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A) Tanto a prescrição quanto a decadência, quando estabelecidas por lei, somente podem ser reconhecidas por provocação da parte interessada, vedado o reconhecimento de ofício pelo juiz.

B) Os prazos prescricionais previstos em lei podem ser alterados por disposições das partes.

C) É nula a renúncia à decadência quando esta estiver fixada em lei.

D) Não se admite prescrição intercorrente na disciplina civil brasileira.

E) A decadência convencional é nula de pleno direito.

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