Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do

#Questão 985641 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

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