O governo do estado do Piauí, por meio do Decreto n.º 20.

#Questão 985586 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

O governo do estado do Piauí, por meio do Decreto n.º 20.201/2021, determinou o tombamento do edifício do Sanatório Meduna e seu entorno. Acerca desse contexto, com base no regramento sobre o tombamento, é correto afirmar que

A) o tombamento do imóvel se efetivou com a publicação do referido decreto.

B) o ato de tombamento envolve duas fases: uma administrativa, outra judicial.

C) a propriedade do imóvel onde está localizado o edifício do Sanatório Meduna passou a ser do estado do Piauí.

D) o proprietário do imóvel onde se localiza o Sanatório Meduna deve ter sido indenizado.

E) as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas.

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