A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o ente

#Questão 985570 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inconstitucional a exclusão de certame público de candidato por este responder a inquérito policial.

Tal posicionamento jurisprudencial visa à proteção do seguinte direito ou garantia fundamental:

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