No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº

#Questão 985526 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Com base nesse dispositivo legal, quais princípios são preponderantes?

A) Eficiência, eficácia e efetividade.

B) Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé.

C) Moralidade, improbidade e desvio de poder.

D) Legalidade, legitimidade e continuidade dos serviços públicos.

E) Impessoalidade, igualdade e isonomia.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens