Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos

#Questão 985503 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, CESPE / CEBRASPE, 2022, MJSP, Técnico Especializado em Formação e Capacitação

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

Para que a administração pública possa celebrar parceria publico-privada, antes da celebração do contrato, deverá constituir sociedade de propósito específico, com o objetivo de implantar e gerir a parceira, devendo também ser titular da maioria do capital votante da sociedade a ser constituída.  

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