Nos procedimentos administrativos regidos pela Lei nº 9.78

#Questão 985483 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FUNDATEC, 2022, CEASA-RS, Analista - Advogado

Nos procedimentos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/1999, a vedação de aplicação retroativa da nova interpretação administrativa atende ao princípio da:

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