A Agência de Regulação de Serviços Públicos D

#Questão 985434 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

      A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO), criada mediante lei específica, possui personalidade jurídica própria de direito público, patrimônio e receita próprios, capacidade específica e restrita à sua área de atuação, bem como autonomia administrativa e financeira. A essa agência compete o poder de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados.

Com base no texto anterior, é correto afirmar que a AGERO é exemplo de

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