Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de

#Questão 985421 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Advogado - Edital nº 02

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta, à luz do disposto na referida Lei.

A) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, seletividade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei e no edital, vedada sua fixação no contrato.

C) A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, inclusive impostos sobre a renda, comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

D) Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

E) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, exceto a arbitragem.

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