A Lei nº 8.666/93 prevê a responsabilidade solidária dos

#Questão 985408 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., SELECON, 2022, Prefeitura de São Gonçalo - RJ, Analista de Contabilidade

A Lei nº 8.666/93 prevê a responsabilidade solidária dos membros das Comissões de licitação por todos os atos praticados pela Comissão, salvo nos casos em que a posição individual divergente seja:

A) imediatamente informada ao superior hierárquico, para que adote providências

B) formalmente comunicada ao presidente da Comissão, até cinco dias após a lavratura da ata

C) devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão

D) registrada por escrito, para que seja submetida ao superior hierárquico para decisão definitiva e aprovação

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