A Administração Pública pode

#Questão 985406 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

A) anular os próprios atos, se estiverem eivados de nulidade, desde que isso não atinja a segurança jurídica.

B) anular os próprios atos, se estiverem eivados de nulidade, a qualquer tempo.

C) revogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D) revogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, sem que isso possa gerar quaisquer direitos.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens