No edital de licitação regido pela Lei n.° 14.133/2021,

#Questão 985389 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Redes e Comunicação de Dados

No edital de licitação regido pela Lei n.° 14.133/2021, foram inseridas como responsabilidade da empresa contratada os itens a seguir.

I Obtenção do licenciamento ambiental. II Realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

Nesse caso, o edital

A) deve ser ajustado, pois ambas as responsabilidades são exclusivas do poder público e não podem ser transferidas para empresa terceirizada.

B) está correto, pois ambas as responsabilidades são legais.

C) deve ser anulado, pois ambas as responsabilidades não são previstas na lei.

D) deve ser ajustado, pois somente a responsabilidade I é prevista na lei.

E) deve ser ajustado, pois somente a responsabilidade II é prevista na lei.

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