Conceitualmente, ato administrativo

#Questão 985360 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

A) é a declaração do Estado ou de quem o represente, a qual produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.

B) é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano.

C) ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.

D) ocorre quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.

E) é todo ato praticado no exercício da função administrativa.

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