Considerando a regência normativa de licitações e contra

#Questão 985331 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2022, Telebras, Assistente Administrativo

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016.


É vedada a indicação de marca ou modelo na licitação para aquisição de bens, por restringir a competitividade do certame.

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