Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no Regulamento de Licita

#Questão 985327 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, Telebras, Assistente Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue o item a seguir.


Por ser a TELEBRAS uma empresa submetida ao regime de direito privado, não cabe recurso hierárquico de decisão que rescindir o contrato. 

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